Fiscalização do trabalho doméstico em residência: como funciona
Saiba como funciona a fiscalização do trabalho doméstico em residência e quais documentos manter organizados para responder com segurança. A Lei nº 15.455/2026 atualizou o art. 11 da Lei nº 10.593/2002. O texto passou a estabelecer que a entrada do Auditor-Fiscal do Trabalho no domicílio do empregador, para verificar o cumprimento das normas do trabalho doméstico, […]