Principais obrigações do empregador no eSocial Doméstico

Conheça as princiais obrigações do empregador no eSocial Doméstico e veja como fazer a contratação legal da sua doméstica.

O que é o eSocial Doméstico e quais as obrigações que o empregador deve cumprir

O eSocial Doméstico é uma plataforma criada pelo Governo Federal para simplificar o cumprimento das obrigações legais dos empregadores domésticos, como empregadas domésticas, babás, cuidadores, jardineiros, entre outros. Será utilizando o eSocial que o empregador tornará a contratação da sua doméstica legal.

O sistema do eSocial foi Instituído pelo Decreto 8.373/2014 e regulamentado pela Lei Complementar 150/2015 para centralizar as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em um único local, facilitando a gestão e eliminando a necessidade de lidar com diferentes órgãos separadamente, em vista disso, o lançamento do eSocial em 2015 trouxe três principais benefícios para o empregador, como:

• Centralização: reunir todas as obrigações em um único local.
• Segurança Jurídica: evitar multas ou ações trabalhistas por descumprimento das leis.
• Praticidade: sistematização de cálculos e emissão de guias mensais e rescisórias.

Como funcionam as obrigações do o eSocial para o empregador doméstico?

O funcionamento do eSocial Doméstico é baseado no cadastro do empregador e da empregada doméstica na plataforma. Após o cadastro, o sistema possibilita a geração de guias de pagamento, envio de informações sobre a folha de pagamento e o cumprimento das obrigações legais.

Passos básicos para utilizar o eSocial Doméstico

1. Cadastro no eSocial:
   • O empregador deve acessar o site oficial do eSocial (https://www.gov.br/esocial) e realizar o cadastro.
   • O trabalhador também precisa ser cadastrado, para isso o empregador deverá informar dados como CPF, NIS (Número de Identificação Social) e dados do contrato de trabalho.
2. Registro da Folha de Pagamento:
   • Mensalmente, o empregador deve informar os valores pagos ao trabalhador, incluindo salário, horas extras, adicionais e descontos, se houver.
3. Geração da Guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial):
   • A guia unifica todos os encargos trabalhistas, como INSS, FGTS e seguro contra acidentes de trabalho.
4. Atualizações e Rescisões:
   • Alterações salariais, desligamento do trabalhador ou qualquer mudança contratual devem ser informadas no sistema.

Leia também: Passo a passo para o cadastro no eSocial Doméstico

Principais obrigações que o empregador deve cumprir no eSocial Doméstico

Gerenciar as obrigações trabalhistas de um empregado doméstico exige mais do que atenção aos pagamentos mensais. O eSocial Doméstico foi desenvolvido para facilitar o cumprimento dessas responsabilidades, mas cabe ao empregador garantir que todas as etapas sejam realizadas corretamente, desde o registro inicial até a emissão das guias mensais e a formalização de rescisões.

Compreender e atender a essas obrigações evita multas, penalidades e possíveis ações trabalhistas. Abaixo, listamos as principais responsabilidades que o empregador deve cumprir utilizando o eSocial Doméstico.

1. Recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários

A guia DAE é composta pelos seguintes itens:

• 8% do FGTS: depósito mensal obrigatório.
• 3,2% do FGTS: destinado à indenização em caso de demissão sem justa causa.
• 8% do INSS (Previdência Social): contribuição do empregador.
• Seguro Contra Acidentes de Trabalho (GILRAT): 0,8% do salário.
• Contribuição do trabalhador ao INSS: percentual descontado diretamente do salário, entre 7,5% e 14%, dependendo da faixa salarial.

2. Pagamento de direitos trabalhistas da doméstica

Além dos encargos mensais, o empregador deve cumprir os seguintes direitos:

• 13º salário: pagamento em duas parcelas (até 30 de novembro e 20 de dezembro).
• Férias anuais: direito de 30 dias após 12 meses trabalhados, com adicional de 1/3.
• Horas extras e adicional noturno: quando aplicável, deve ser informado na folha de pagamento e incluído na guia DAE.

3. Comunicação de rescisões

Ao encerrar o contrato, o empregador deve:

• Registrar o desligamento no eSocial.
• Calcular e pagar as verbas rescisórias no prazo de até 10 dias.
• Emitir as guias finais de INSS e FGTS.

Como funciona a guia DAE no eSocial Doméstico

A Guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) é um dos principais recursos do sistema, pois unifica todos os encargos trabalhistas e previdenciários devidos pelo empregador doméstico em um único boleto. Isso inclui INSS, FGTS, seguro contra acidentes de trabalho e outras contribuições obrigatórias.

Encargos incluídos na guia DAE

1. INSS: inclui a parte do empregador (8%) e do empregado (entre 7,5% e 14%, conforme a faixa salarial).
2. FGTS: corresponde a 8% do salário mensal e 3,2% para a indenização compensatória em casos de demissão sem justa causa.
3. Seguro Contra Acidentes de Trabalho (GILRAT): representa 0,8% do salário do trabalhador.

Prazos e emissão da Guia – A guia deve ser emitida mensalmente pelo sistema e paga até o dia 20 de cada mês, sob pena de multas e encargos adicionais.

A importância do cadastro correto de empregados doméstico no eSocial

O cadastro inicial do trabalhador doméstico no eSocial Doméstico é o ponto de partida para garantir a conformidade legal. Informações incorretas ou incompletas podem gerar problemas fiscais e trabalhistas, como a impossibilidade de emissão de guias ou pendências na Justiça do Trabalho.

Informações Necessárias no Cadastro

1. Dados Pessoais do empregado: CPF, data de nascimento e número do NIS (PIS/PASEP).
2. Dados contratuais: data de admissão, salário contratado, tipo de jornada (semanal, mensal) e eventuais adicionais, como insalubridade ou horas extras.

Boas Práticas para um cadastro correto

• Verificar os dados com o trabalhador antes de cadastrá-lo no sistema.
• Atualizar informações sempre que houver alterações contratuais, como reajustes salariais ou mudanças de função.
• Manter um registro atualizado das obrigações trabalhistas para facilitar o preenchimento do eSocial.

Leia também: Lista de documentos para cadastrar empregada doméstica no eSocial

3. Multas e penalidades por descumprimento no eSocial Doméstico

O descumprimento das obrigações trabalhistas pelo eSocial Doméstico pode resultar em multas, penalidades e complicações legais para o empregador, impactando diretamente o orçamento e a segurança jurídica do empregador.

Principais situações que geram penalidades

1. Atraso no pagamento da Guia DAE: Multas que variam de 0,33% ao dia, limitadas a 20% do valor total devido.
2. Falta de registro do empregado: Pode gerar multa administrativa de até R$ 800,00 por trabalhador não cadastrado.
3. Não recolhimento de FGTS: Multa de 10% sobre o saldo devido, além de juros e correção monetária.
4. Erro no cálculo de rescisões: além de multas, pode resultar em ações trabalhistas e custos adicionais.

Considerações finais sobre o esocial doméstico para o empregador

O eSocial Doméstico é uma ferramenta indispensável para empregadores que desejam cumprir suas obrigações trabalhistas e fiscais. Manter o registro atualizado e cumprir os prazos é uma maneira de garantir tranquilidade, segurança jurídica e garantir os direitos dos trabalhadores da categoria.

Se você ainda tem dúvidas ou precisa de suporte para gerenciar a folha de pagamento no eSocial conte com especialistas para orientar você. Regularizar sua empregada doméstica nunca foi tão simples! Fale agora com a SOS Empregador Doméstico e receba o suporte completo para todas as etapas do eSocial. Cadastre-se e simplifique sua gestão!