A Lei Complementar nº 150/2015 mudou as regras para empregadores domésticos. Entenda as principais novidades, como FGTS obrigatório e eSocial Doméstico.
Explorar Conteúdo
Novas obrigações para empregadores domésticos a partir de 2015
A relação de trabalho entre empregadores e empregados domésticos passou por uma verdadeira transformação a partir de 2015. Com a promulgação da Lei Complementar nº 150/2015, popularmente conhecida como Lei das Domésticas, diversos direitos foram ampliados e regulamentados, consolidando um marco histórico de equiparação com os trabalhadores urbanos e rurais.
Para os empregadores, essas mudanças significaram novas responsabilidades legais, adaptações administrativas e a necessidade de se adequar a ferramentas digitais como o eSocial Doméstico. Neste artigo, você vai entender o que mudou após 2015 e como essas alterações impactam diretamente a gestão do emprego doméstico.
A origem da lei das domésticas
A primeira mudança relevante ocorreu com a Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, que estendeu direitos constitucionais a essa categoria. No entanto, a aplicação prática desses direitos dependia de regulamentação, que veio dois anos depois, com a publicação da Lei Complementar nº 150/2015.
Essa lei estabeleceu novas bases para o contrato de trabalho doméstico, tornando obrigatórios benefícios que até então eram opcionais e introduzindo mecanismos de controle mais transparentes, como o sistema do Simples Doméstico.
Principais mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015
1. FGTS obrigatório
Antes de 2015, o recolhimento do FGTS para empregados domésticos era opcional. A partir de outubro de 2015, tornou-se obrigatório, com a contribuição mensal de 8% sobre o salário do trabalhador.
2. Seguro-desemprego
Foi regulamentado o seguro-desemprego para empregados domésticos demitidos sem justa causa, garantindo até três parcelas no valor de um salário mínimo, assegurando uma rede mínima de proteção social.
3. Jornada de trabalho e horas extras
A lei definiu a jornada de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, com pagamento de horas extras acrescidas de 50%. Também regulamentou o adicional noturno, de 20%, para o trabalho entre 22h e 5h.
4. Estabilidade da gestante
A estabilidade provisória foi assegurada à empregada doméstica desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo durante o aviso prévio.
5. Aviso prévio proporcional
O aviso prévio proporcional passou a ser progressivo, são 30 dias mais três dias por ano de serviço, até o limite de 90 dias. Essa regra trouxe maior segurança jurídica tanto para o empregador quanto para o trabalhador.
6. Férias, 13º salário e salário-família
Embora já previstos, esses direitos foram reafirmados e detalhados pela lei, assegurando ao trabalhador doméstico benefícios equivalentes aos demais empregados da CLT.
A hora de investir em sua segurança trabalhista é agora!
Agende uma Call
100% Gratuita
Principal mudança: simples doméstico e o eSocial doméstico
Uma das maiores novidades foi a criação do Simples Doméstico, que unificou em uma única guia (DAE) todos os encargos do empregador doméstico, como INSS, FGTS, IRRF (quando aplicável), contribuição para acidente de trabalho e salário-família. Esse sistema é operacionalizado pelo eSocial Doméstico, lançado em outubro de 2015, centralizou o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. A ferramenta passou a ser obrigatória para todos os empregadores domésticos, trazendo transparência e praticidade, mas também exigindo disciplina no cumprimento dos prazos.
QUEM SOMOS
Somos a solução mais completa para gerenciar o eSocial Doméstico. A SOS tem dois advogados especialistas em Direito Trabalhista para treinamento e aperfeiçoamento de toda a equipe do grupo SOS empregador doméstico, o que garante aos nossos clientes um atendimento com excelência e segurança jurídica.
Rodrigo de Freitas
CEO e fundador do grupo SOS Empregador Doméstico. Advogado especialista em direito do trabalho, com expertise há mais de 20 anos nas relações de trabalho e departamento pessoal.
Inscrição OAB RS-56.339
Lenara Giron
Diretora jurídica do grupo SOS Empregador Doméstico. Mestre e Doutora em direito. Advogada especialista em direito do trabalho. Professora na área de direito trabalhista.
Inscrição OAB RS-79.496
Como as mudanças impactam os empregadores domésticos
Com a regulamentação de 2015, o papel do empregador doméstico ganhou contornos mais formais e rigorosos. Entre os principais impactos estão:
- Aumento da segurança jurídica: redução de conflitos trabalhistas por meio de regras claras.
- Obrigação de gestão administrativa: controle de ponto, cálculos corretos de encargos e uso do eSocial.
- Maior custo de contratação: pela obrigatoriedade do FGTS e das demais contribuições.
- Responsabilidade digital: necessidade de adaptação às plataformas eletrônicas de controle.
Considerações finais
A partir de 2015, o emprego doméstico deixou de ser marcado pela informalidade e ganhou status jurídico equivalente às demais relações de trabalho, com garantias tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores.
Para o empregador doméstico, compreender essas mudanças ajuda a evitar passivos trabalhistas e manter a regularidade da relação contratual.
Precisa de ajuda para regularizar o contrato da sua empregada doméstica, configurar o eSocial ou calcular corretamente os encargos?
Fale agora mesmo com a equipe da SOS Empregador Doméstico e tenha segurança jurídica em sua gestão.
O eSocial Doméstico todos podem fazer.
Mas fazer com segurança jurídica, somente com a SOS!
