Perguntas Frequentes - Regularização da Empregada Doméstica

FAQ – Emprego Doméstico

1. Quais são os direitos trabalhistas da empregada doméstica?

Salário mínimo, jornada de 44 horas semanais, férias, 13º salário, FGTS, INSS, adicional noturno e descanso semanal remunerado.

2. Como registrar uma empregada doméstica no eSocial?

Acesse o portal eSocial, crie o perfil do empregador, cadastre a empregada e informe os dados contratuais.

3. Como calcular o salário-família da empregada doméstica?

O valor depende da remuneração e do número de dependentes menores de 14 anos ou inválidos.

4. O que fazer em caso de acidente de trabalho?

Emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e informar o eSocial.

5. Quais são os descontos permitidos no salário?

INSS, contribuição sindical, adiantamentos e faltas não justificadas.

6. A empregada doméstica tem direito ao adicional noturno?

Sim, para trabalho realizado entre 22h e 5h, com adicional de 20% sobre a hora normal.

7. Como calcular as horas extras da empregada doméstica?

Multiplique o valor da hora normal por 1,5 para cada hora extra trabalhada.

8. Como proceder no caso de demissão por justa causa?

Elaborar uma carta de demissão e registrar os motivos que justificam a dispensa.

9. Quais são os direitos na rescisão por pedido de demissão?

Saldo de salário, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional.

10. A empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego?

Sim, desde que tenha contribuído por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.

11. Como funciona a estabilidade da empregada gestante?

Estabilidade garantida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

12. Como calcular o aviso prévio trabalhado?

Multiplique o salário diário pelo número de dias de aviso prévio cumprido.

13. Quais são as regras para intervalo intrajornada?

Intervalo mínimo de 1 hora para jornadas acima de 6 horas diárias.

14. Empregada doméstica tem direito a insalubridade?

A empregada doméstica não tem direito ao ercentual de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo relacionado à insalubridade

15. O que é adicional de periculosidade?

Pagamento adicional de 30% sobre o salário quando há risco de vida.

16. Como funciona o contrato intermitente?

Trabalho não contínuo, com períodos de prestação de serviços alternados por inatividade.

17. Como calcular as férias proporcionais?

Divida o salário por 12 e multiplique pelos meses trabalhados.

18. Quais são os direitos em caso de falecimento da empregada?

Pagamento das verbas rescisórias aos dependentes legais.

19. Como calcular a rescisão por culpa recíproca?

Metade dos valores de aviso prévio, 13º e férias proporcionais.

20. Como registrar a jornada de trabalho?

Utilize folha de ponto manual ou sistema eletrônico para registrar a entrada e saída.

21. O que é estabilidade acidentária?

Empregada tem direito à estabilidade de 12 meses após alta do INSS por acidente de trabalho.

22. A empregada doméstica tem direito ao adicional de transferência?

Sim, quando há mudança de domicílio que implique alteração do local de trabalho.

23. Como calcular o adicional de hora noturna?

Multiplique o valor da hora por 1,2 para trabalho entre 22h e 5h.

24. A empregada tem direito a FGTS na rescisão?

Sim, incluindo a multa de 3,2% se houver demissão sem justa causa.

25. O que fazer quando a empregada abandona o emprego?

Formalizar a situação com comunicado por escrito e aplicar justa causa após 30 dias de ausência.

26. A empregada pode ter jornada 12×36?

Sim, desde que estabelecido em acordo individual escrito.

27. Como funciona o aviso prévio proporcional?

3 dias adicionais a cada ano trabalhado, além dos 30 dias iniciais.

28. Quais as consequências de não registrar a empregada?

Multas e indenizações por vínculo não formalizado.

29. Como corrigir erros no eSocial?

Editar os dados diretamente no portal e retificar as guias emitidas.

30. Quais são os direitos após licença-maternidade?

Garantia de estabilidade por 5 meses após o parto.

31. Como funciona o contrato de experiência para empregada doméstica?

Duração máxima de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez.

32. O que fazer se a empregada se recusar a assinar a rescisão?

Registrar a ocorrência em ata e solicitar a presença de duas testemunhas.

33. A empregada tem direito a adicional por tempo de serviço?

Não há previsão legal específica para o emprego doméstico.

34. Como registrar o afastamento por doença?

Emitir atestado médico e comunicar o eSocial.

35. A empregada doméstica pode acumular férias?

Não, as férias devem ser concedidas dentro do período concessivo de 12 meses.

36. O que é rescisão indireta?

Quando o empregador comete falta grave e a empregada pede rescisão com direitos equivalentes à demissão sem justa causa.

37. Como calcular o saldo de salário na rescisão?

Divida o salário mensal por 30 e multiplique pelos dias trabalhados no mês.

38. O que fazer se a empregada se recusar a cumprir aviso prévio?

Descontar o valor correspondente no acerto rescisório.

39. A empregada pode trabalhar em regime de tempo parcial?

Sim, desde que a jornada semanal não ultrapasse 25 horas.

40. Quais documentos entregar na rescisão?

Termo de rescisão, extrato do FGTS, guia de seguro-desemprego e comprovantes de pagamento.

41. A empregada tem direito a indenização por dispensa discriminatória?

Sim, se comprovado que a demissão ocorreu por motivo discriminatório.

42. Como proceder em caso de reintegração judicial da empregada?

Recontratar imediatamente e pagar os salários retroativos.

43. A empregada tem direito ao PIS?

Não, empregadas domésticas não têm direito ao abono salarial do PIS.

44. O que é licença sem remuneração?

Período de afastamento acordado entre as partes, sem pagamento de salário.

45. O empregador é obrigado a fornecer alimentação?

Não, mas caso forneça, não pode descontar do salário.

46. A empregada doméstica pode faltar ao trabalho para realizar exame médico?

Sim, justificando com atestado médico.

47. Como calcular o INSS na rescisão?

Aplicar a alíquota sobre as verbas salariais e 13º proporcional.

48. Como proceder em caso de falecimento da empregada?

Encerrar o contrato e realizar o pagamento das verbas aos herdeiros legais.

49. A empregada tem direito ao auxílio-acidente?

Sim, caso fique com sequelas permanentes que reduzam a capacidade de trabalho.

50. Empregada doméstica tem direito ao PIS?

A empregada doméstica não tem direito ao PIS.