A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem a necessidade de apresentar um motivo específico. Na relação de emprego doméstico, essa modalidade é permitida pela legislação, mas exige o pagamento das verbas rescisórias previstas em lei, como aviso prévio, férias vencidas e proporcionais (com acréscimo de 1/3 constitucional), 13º salário proporcional, saque do FGTS e multa de 40%, além da possibilidade de acesso ao seguro-desemprego. A dispensa sem justificativa formal é bastante comum nesse segmento, pois não há a obrigatoriedade de fundamentar a decisão no momento da rescisão contratual.

Na demissão sem justa causa, a empregada doméstica tem direito a:

• Aviso Prévio: pode ser trabalhado ou indenizado, sendo 30 dias para o primeiro ano de serviço, acrescido de 3 dias para cada ano adicional, até o limite de 90 dias;
• Férias Vencidas (se houver) e Férias Proporcionais: ambas com acréscimo de 1/3 constitucional;
• 13º Salário Proporcional: calculado na proporção dos meses trabalhados no ano da rescisão;
• Saldo de Salário: relativo aos dias trabalhados até a data do desligamento (em caso de aviso prévio indenizado, o saldo é pago até o dia do efetivo desligamento);
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): liberação do saldo depositado mais multa de 40%;
• Seguro-desemprego: desde que atendidas as exigências legais de carência e recolhimentos.

• Aviso Prévio Trabalhado: a empregada cumpre normalmente os dias estabelecidos (30 dias para contratos de até 1 ano de serviço, acrescidos de 3 dias para cada ano adicional). Durante esse período, ela pode optar por trabalhar 2 horas a menos por dia ou deixar de trabalhar 7 dias corridos ao final do aviso, sem prejuízo salarial. O pagamento correspondente ao mês do aviso é feito no salário seguinte ou no primeiro dia útil após o término do período.
• Aviso Prévio Indenizado: o empregador dispensa a empregada do cumprimento do aviso. Nesse caso, o contrato de trabalho se encerra imediatamente e o empregador deve pagar o valor referente a todo o período do aviso prévio não trabalhado. O prazo para pagamento dessa indenização é de até 10 dias corridos, contados a partir do desligamento.

Se a empregada já completou 12 meses de trabalho sem ter usufruído as férias, deve-se pagar o valor integral das férias, acrescido de 1/3 constitucional.
Quando a empregada não completou o ciclo de 12 meses ou se já gozou as férias do período anterior, o empregador paga a fração de meses trabalhados desde o último período aquisitivo, também acrescido de 1/3. Esse cálculo é feito pro rata, considerando quantos meses (ou frações de meses) foram trabalhados até a data da rescisão.

O 13º salário deve ser pago proporcionalmente aos meses trabalhados no ano em que ocorre a rescisão. Cada mês completo equivale a 1/12, e frações iguais ou superiores a 15 dias são consideradas como mês inteiro. Por exemplo, se a doméstica trabalhou de janeiro até a metade de setembro, deve-se calcular o 13º salário com base em 8/12 (para janeiro a agosto) e mais 1/12 para setembro, caso ela tenha completado 15 dias naquele mês.

Não. Após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), deixou de ser obrigatória a homologação das rescisões de contrato para empregados com mais de um ano de serviço em sindicatos ou órgãos oficiais. A Lei Complementar nº 150/15, que rege o emprego doméstico, também não exige esse procedimento. No entanto, é fundamental manter todos os documentos e comprovantes em arquivo, para eventuais fiscalizações ou reclamações trabalhistas.

Desde a regulamentação do FGTS para trabalhadores domésticos, o empregador recolhe mensalmente 8% do salário em uma conta vinculada, mais a alíquota de 3,2% para formação do fundo de multa. Na demissão sem justa causa, a trabalhadora doméstica pode sacar todo o saldo do FGTS. Além disso, há o acréscimo de 40% de multa rescisória sobre o saldo, que deve ser pago pelo empregador. Ressalte-se que para sacar o FGTS, não é necessária a “chave de desligamento” ou “termo de homologação” no caso de emprego doméstico. A formalização e as informações corretamente declaradas no eSocial são suficientes.

Sim. Atualmente, a legislação prevê o direito ao seguro-desemprego para a empregada doméstica, desde que cumpridos requisitos como, ter trabalhado como doméstica por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses e ter sido recolhido o FGTS e as contribuições previdenciárias adequadas. 

A lei estabelece que, nos casos de aviso prévio indenizado, o pagamento deve ser feito em até 10 dias corridos contados a partir da data do desligamento. Para o aviso prévio trabalhado, o empregador tem até o primeiro dia útil após o término do período de aviso para efetuar o pagamento. Em ambos os casos, é importante respeitar os prazos para evitar eventuais multas ou reclamações trabalhistas.

O adicional noturno é devido para trabalho entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, com acréscimo de no mínimo 20% sobre a hora diurna. Além disso, a hora noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos, o que significa que 7 horas no relógio equivalem a 8 horas trabalhadas.

O Descanso Semanal Remunerado (DSR) é garantido por lei. Significa que, após até 6 dias de trabalho consecutivos, a empregada doméstica tem direito a 24 horas de folga, de preferência aos domingos. No regime 12×36, o descanso já está incluído nas 36 horas subsequentes ao período trabalhado.