Como informar o atestado médico da empregada doméstica no eSocial [Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas]? Confira aqui!
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Atestado médico da empregada doméstica no eSocial – como informar este evento
Não se pode falar de auxílio-doença sem saber quais são as obrigações do trabalhador, ou o que é o atestado médico e como funciona. Isso porque o INSS faz a concessão do benefício mediante uma ação: a certificação da doença.
Neste ponto, o atestado médico reúne o conjunto de documentos e informações que comprovam o estado de impossibilidade temporária da empregada doméstica para o exercício do trabalho.
Vamos ver em detalhes as etapas a serem executadas e quais as obrigações da trabalhadora afastada e do empregador quando se trata de atestado médico.
Qual o prazo para informar o atestado no eSocial?
Como já mencionado, o atestado médico no eSocial é registrado para conferir à empregada doméstica o direito a afastamentos temporários. Via de regra, as informações referentes ao atestado médico da empregada doméstica é considerado um evento não periódico. Ou seja, o atestado médico não têm periodicidade pré-fixada para ser lançado ao sistema.
No entanto, para que ocorra a correta contabilização da folha de pagamento no sistema, o empregador deve ficar atento ao mês que ocorre o afastamento da doméstica para que ela não perca o seus direitos.
Conteúdo relacionado que também pode ser útil para o empregador doméstico: Saiba tudo sobre o atestado médico para empregada doméstica [GUIA]
Como registrar atestado médico no eSocial?
O atestado médicos no eSocial deverá ser registrado por meio do preenchimento do campo [Afastamento Temporário].
Passo a passo para lançar o atestado da doméstica no eSocial:
Passo 1: Faça login no sistema por meio do gov.com;
Passo 2: No menu suspenso [Trabalhador], clique na opção [Afastamento temporário];
Passo 3: Escolha a empregada que está afastada;
Passo 4: Na tela seguinte, selecione o botão “Registrar afastamento”
Passo 5: Informe a data e o motivo do afastamento da empregada.
| Nota: É possível informar a data do término do afastamento no mesmo evento, desde que já tenha ocorrido ou que a data do registro não seja superior a 15 dias consecutivos [a partir da data do registro] |
Lançamento do retorno da empregada doméstica do atestado médico no eSocial
- Clique no registro do afastamento do empregado;
- Na tela seguinte, selecione [Registrar retorno];
- Informe a data de retorno;
- Clique em “Salvar”.
Atestado médico da doméstica – Decreto nº 10.410/ 2020
Por fim, não custa lembrar que conforme o Decreto nº 10.410/2020 [alteração do Decreto 3.048/1999], o auxílio por incapacidade temporária será devido ao empregado doméstico a partir do primeiro dia somente no caso de afastamento superior a 15 dias.
Porém, a lei não diz que é o empregador doméstico que tem que pagar. E conforme o princípio da legalidade “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Via de regra, o INSS informa que empregadas domésticas, microempreendedores e trabalhadores rurais, o INSS paga desde o primeiro dia o atestado, inclusive atestados menores de 15 dias. Porém há atendimentos no 135 que informam que cabe ao empregador o pagamento quando atestado é menor de 15 dias.
A SOS Empregador doméstico se posiciona no sentido de que se tratando de Empregado Doméstico cabe ao INSS pagar desde o primeiro dia, porém o empregado pode vir a não receber se o atestado for inferior a 15 dias devido a lacuna na lei e divergência dentro do próprio INSS.
No caso do empregado não receber, poderá haver discussão judicial e risco (ainda que mínimo) do empregador ter que pagar os referidos dias.
Gostou deste conteúdo, mas ainda tem dúvidas de como fazer esse procedimento ou como lançar outros eventos no sistema?
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