Aviso prévio empregada doméstica tem redução de 7 dias? Entenda a regra correta

O que é o aviso prévio

O aviso prévio é a comunicação obrigatória de que uma das partes, empregador ou empregada, pretende encerrar o contrato de trabalho sem justa causa. A principal função do aviso-prévio é garantir tempo para a outra parte se reorganizar. Ou seja, o empregador para contratar uma nova profissional e a empregada para buscar outro emprego.

A regra do aviso prévio está prevista na Lei Complementar nº 150/2015, que regula o trabalho doméstico, e segue as mesmas proporções da CLT aplicáveis aos demais empregados.

Leia um artigo completo sobre o aviso-prévio no emprego doméstico: Aviso prévio empregada doméstica – regras, prazos e direitos

Prazo do aviso prévio da empregada doméstica

De acordo com o artigo 23 da LC 150/2015, o aviso prévio no emprego doméstico tem duração mínima de 30 dias. De modo geral, pode ser acrescentado 3 dias para cada ano completo de serviço, até o máximo de 60 dias adicionais, perfazendo um total de até 90 dias de aviso prévio.

Exemplo prático:

• 1 ano de casa → 30 dias
• 2 anos → 33 dias
• 5 anos → 45 dias
• 10 anos → 60 dias
• 20 anos → 90 dias (limite máximo)

Quando existe a redução de 7 dias no aviso prévio 

A redução de 7 dias não significa que o aviso prévio será mais curto, mas sim uma faculdade concedida à empregada doméstica durante o cumprimento do aviso trabalhado, quando a dispensa é feita pelo empregador. A regra vem do art. 487, § 1º da CLT, que também se aplica ao trabalho doméstico de forma subsidiária.
Nessa hipótese, a empregada pode escolher entre duas opções:

• Reduzir duas horas diárias da jornada de trabalho durante todo o período do aviso;
• Faltar os últimos sete dias corridos do aviso, sem prejuízo no salário.

A redução é válida somente quando o aviso é dado pelo empregador, ou seja, em caso de demissão sem justa causa.

Se a empregada pede demissão o que acontece com o aviso-prévio 

Quando a empregada doméstica toma a iniciativa de se desligar, o cenário é diferente. Neste caso, não há direito à redução de 7 dias nem de jornada, pois o aviso tem como objetivo dar tempo ao empregador para se reorganizar. Se a doméstica optar por não trabalhar o aviso prévio, o valor correspondente aos dias deve ser descontado do acerto rescisório.

Aviso prévio indenizado x trabalhado

Há duas formas de cumprir o aviso prévio:

Aviso prévio trabalhado
A doméstica continua prestando serviços durante o período de aviso. É nesse caso que pode haver a redução de 2 h diárias ou os 7 dias finais de dispensa.

Aviso prévio indenizado
A doméstica é dispensada imediatamente, e o empregador paga o valor correspondente ao período do aviso na rescisão. Nessa situação, não há redução nem necessidade de comparecimento ao trabalho.

Como calcular o aviso prévio da empregada doméstica

O cálculo do aviso prévio é feito da seguinte forma:
Salário mensal ÷ 30 × número de dias de aviso.

Exemplo:

• Salário: R$ 2.000,00
• Tempo de casa: 4 anos
• Aviso: 30 + (4 × 3) = 42 dias

Cálculo:
R$ 2.000 ÷ 30 × 42 = R$ 2.800,00

Se o aviso for indenizado, a empregada doméstica receberá R$ 2.800,00 a título de aviso prévio, somando-se às demais verbas rescisórias (13º, férias proporcionais, saldo de salário e FGTS).
 Se o aviso for trabalhado, o valor pago será o salário normal (R$ 2.000,00), com direito à redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos no período final do contrato.

O que fazer no eSocial Doméstico em relação ao aviso-prévio

No sistema eSocial Doméstico, o empregador deve:

• Acessar o módulo “Desligamento”;
• Informar a data de aviso prévio e a data efetiva da rescisão;
• Indicar se o aviso foi trabalhado ou indenizado;
• Gerar a guia DAE final, com FGTS, INSS e demais encargos.

Se houver aviso indenizado, o valor será automaticamente considerado pelo sistema para o cálculo das verbas rescisórias.

Dicas para cumprir corretamente as regras do aviso-prévio 

A empregada doméstica pode sim ter redução de 7 dias no aviso prévio, mas apenas quando for demitida sem justa causa e estiver cumprindo o aviso trabalhado.
A folga é uma faculdade legal, não uma obrigação, e serve para facilitar a transição profissional da trabalhadora.

Quando o aviso for indenizado, ou quando a doméstica pedir demissão, não há redução nem folga apenas o pagamento ou desconto correspondente ao período. Com o cumprimento correto do aviso e o uso adequado do eSocial, o empregador garante segurança jurídica e evita passivos trabalhistas.

Leia também: Rescisão da Empregada Doméstica: guia completo

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