Saiba se o contrato de trabalho substitui a carteira assinada e como funciona o registro dos empregados, incluindo os domésticos, no eSocial.
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O que é o contrato de trabalho?
O contrato de trabalho é um acordo formal entre empregador e empregado, em que se estabelecem condições essenciais da relação de emprego, como:
- Função exercida;
- Jornada de trabalho;
- Remuneração;
- Direitos e deveres de ambas as partes.
Ele pode ser escrito (forma mais segura) ou até tácito/verbal (quando há a prestação de serviços e subordinação, mesmo sem documento físico). No entanto, para garantir segurança jurídica, recomenda-se sempre um contrato escrito.
Conteúdo que pode ser útil se você busca mais informações sobre o contrato de trabalho: O contrato de trabalho: principais características
O contrato de trabalho substitui a carteira assinada?
Não. O contrato de trabalho não substitui a carteira assinada.
- O contrato é um documento complementar que detalha as condições do vínculo.
- Já a carteira de trabalho (CTPS) é o documento oficial onde o empregador deve registrar o vínculo empregatício, servindo como comprovação perante a legislação trabalhista e previdenciária.
Portanto, mesmo que exista um contrato formal, a ausência do registro na carteira gera irregularidade trabalhista, sujeitando o empregador a multas e ações judiciais.
Carteira de trabalho digital e registro eletrônico
Desde 2019, a carteira de trabalho passou a ser digital, substituindo a versão em papel. Todas as informações ficam registradas no sistema do Governo Federal, acessíveis pelo aplicativo ou site gov.br.
Para o empregador, isso significa que o registro da contratação não é mais feito manualmente na carteira física, mas sim por meio dos sistemas oficiais, como o eSocial.
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E o contrato de trabalho de empregada doméstica substitui a carteira assinada?
No caso da empregada doméstica, a situação é a mesma, ou seja, o contrato de trabalho não substitui o registro obrigatório. O empregador doméstico deve firmar um contrato escrito, estabelecendo regras claras sobre salário, jornada, férias, benefícios, entre outros pontos.
Porém, o vínculo só é regularizado legalmente quando o empregador realiza o registro no eSocial Doméstico, plataforma obrigatória para todos os empregadores de trabalhadores domésticos.
Assim, o contrato serve para detalhar condições e evitar conflitos, mas a prova oficial do vínculo está no registro digital realizado no sistema do governo.
QUEM SOMOS
Somos a solução mais completa para gerenciar o eSocial Doméstico. A SOS tem dois advogados especialistas em Direito Trabalhista para treinamento e aperfeiçoamento de toda a equipe do grupo SOS empregador doméstico, o que garante aos nossos clientes um atendimento com excelência e segurança jurídica.
Rodrigo de Freitas
CEO e fundador do grupo SOS Empregador Doméstico. Advogado especialista em direito do trabalho, com expertise há mais de 20 anos nas relações de trabalho e departamento pessoal.
Inscrição OAB RS-56.339
Lenara Giron
Diretora jurídica do grupo SOS Empregador Doméstico. Mestre e Doutora em direito. Advogada especialista em direito do trabalho. Professora na área de direito trabalhista.
Inscrição OAB RS-79.496
Por que ter os dois documentos é importante: contrato e registro no eSocial?
Ter tanto o contrato de trabalho escrito quanto o registro oficial na Carteira de Trabalho Digital via eSocial não é redundância, é a combinação que garante segurança jurídica, transparência e tranquilidade para ambas as partes. O contrato escrito funciona como um guia detalhado da relação de emprego, especificando:
- salário;
- carga horária;
- responsabilidades;
- benefícios e demais condições.
O documento por escrito reduz significativamente a chance de dúvidas ou litígios. Já o registro na carteira (hoje digital), além de obrigatório por lei, é o que dá validade legal ao vínculo, assegurando ao trabalhador o acesso a direitos como INSS, FGTS, seguro-desemprego e benefícios previdenciários.
Quando o empregador conta apenas com o contrato escrito, mas não faz o registro no sistema oficial, a relação de emprego fica irregular e sujeita a multas. Por outro lado, se houver apenas o registro e não um contrato escrito, faltam as cláusulas claras que previnem conflitos sobre jornada, férias ou condições de trabalho.
Um exemplo prático é a situação do empregador doméstico que contrata uma babá ou empregada doméstica. Se ele registra corretamente no eSocial, a profissional terá sua carteira digital atualizada, mas, sem um contrato escrito, poderão surgir disputas futuras sobre o número de horas extras devidas, sobre quem deve fornecer uniforme ou sobre como será feita a compensação de feriados. Por isso, a recomendação é sempre manter ambos, o contrato escrito como instrumento de clareza e prevenção, e o registro digital como comprovação legal do vínculo.
Nesse ponto, vale conhecer mais sobre o contrato de trabalho da empregada doméstica e entender por que ele é peça-chave na boa gestão da relação trabalhista.
Conclusão
O contrato de trabalho e a carteira assinada (hoje digital) são instrumentos complementares. O contrato traz clareza às condições acordadas, enquanto a CTPS digital e o eSocial oficializam a relação perante a lei.
Para o empregador doméstico, é importante manter ambos em dia.
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