Contratar uma empregada doméstica representa muito mais do que estabelecer uma relação de trabalho. É também uma grande responsabilidade legal. Desde a Lei Complementar nº 150/2015, os direitos da categoria estão claramente definidos, mas muitos empregadores ainda desconhecem ou deixam de cumprir integralmente as obrigações — o que pode gerar passivos trabalhistas.
Por isso, é imprescindível que o empregador cumpra rigorosamente as exigências legais e ofereça as condições adequadas previstas em lei.
Pensando em facilitar esse processo, preparamos abaixo um checklist prático dos principais direitos da empregada doméstica. É uma forma rápida de você avaliar se está regularizando corretamente a sua contratação.
Lista de Verificação: Direitos da Empregada Doméstica
Preencha seus dados e marque os direitos que você está cumprindo e veja se você está em conformidade com a legislação que se aplica à categoria doméstica.
- Registro em carteira de trabalho desde o primeiro dia
- Cadastro no eSocial Doméstico devidamente realizado
- Pagamento de salário compatível com o mínimo nacional ou piso regional
- Controle de jornada respeitando o limite de 44h semanais e 8h diárias
- Pagamento correto de horas extras, com adicional mínimo de 50%
- Respeito ao intervalo intra-jornada: mínimo de 1h para alimentação e descanso (ou 30min por acordo)
- Garantia de folga semanal remunerada, preferencialmente aos domingos
- Pagamento do adicional noturno (20%) em caso de trabalho entre 22h e 5h
- Fornecimento ou reembolso de vale-transporte, se solicitado
- Concessão de 30 dias de férias anuais com adicional de 1/3 após 12 meses de trabalho
- Pagamento do 13º salário em duas parcelas conforme a lei
- Recolhimento mensal do FGTS obrigatório (8%) pelo eSocial
- Depósito do FGTS Compensatório (3,2%) como antecipação da multa em caso de demissão sem justa causa
- Pagamento correto do INSS e do seguro GILRAT via DAE do eSocial
- Em caso de rescisão, quitação das verbas rescisórias, aviso prévio e cumprimento de obrigações no eSocial
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