1. Carteira de Trabalho e Previdência Social

O direito ao registro da empregada doméstica na Carteira de Trabalho é obrigatório desde o primeiro dia de trabalho. Com a digitalização da CTPS, essa formalização passou a ser feita exclusivamente por meio do sistema do eSocial Doméstico, que também serve para registrar a admissão e cumprir as demais obrigações legais.

 Prazo legal: o empregador deve realizar o registro em até 48 horas após a contratação.

Além disso, devem constar no sistema:

• Nome completo da empregada;
• Data de admissão;
• Valor do salário;
• Jornada de trabalho contratada;
• Local da prestação de serviços.

Atenção: Deixar de registrar o vínculo empregatício configura infração trabalhista grave e pode gerar multas e encargos retroativos.

2. Salário mínimo para empregada doméstica 

Todo trabalhador doméstico tem direito a receber pelo menos o salário mínimo nacional, salvo nos Estados que adotam piso regional superior.

Valor do salário mínimo nacional:

• R$ 1.518,00.

Estados com piso regional superior para empregada doméstica em 2025

• São Paulo – R$ 1.643,62 (Convenção Coletiva);
• Paraná –  R$ 2.057,59;
• Santa Catarina – R$ 1730;
• Rio Grande do Sul – R$ 1.789,04

Para mais detalhes, acesse nosso artigo: Salário da Empregada Doméstica em 2025 – valores por Estado.

3. Décimo terceiro salário

O 13º salário é um direito trabalhista assegurado para todas empregadas domésticas com vínculo formal, inclusive aqueles contratados por tempo parcial ou em jornada 12×36.

Como é calculado:

• O valor do 13º corresponde a 1/12 (um doze avos) do salário por mês trabalhado no ano.
• Quem trabalhou o ano inteiro tem direito a um salário extra completo.
• O pagamento deve ser feito em duas parcelas: 1ª parcela: até 30 de novembro e 2ª parcela: até 20 de dezembro.

4. Remuneração do trabalho noturno

A empregada doméstica que presta serviços entre 22h e 5h tem direito a adicional noturno, conforme o artigo 14 da LC nº 150/2015.

Regras principais:

• A hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos, ou seja, rende mais.
• O pagamento deve incluir um acréscimo de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna.
• O adicional noturno também deve ser considerado no cálculo de férias, 13º salário, FGTS e INSS.

Exemplo: Se a hora normal vale R$ 10,00, a hora noturna deve ser paga a pelo menos R$ 12,00 (com adicional de 20%).

5. Jornada de trabalho da empregada doméstica 

A jornada de trabalho legal da empregada doméstica é limitada a:

• 44 horas semanais, distribuídas em até 8 horas por dia;
• Com 1 dia de descanso obrigatório (preferencialmente aos domingos).

Formas alternativas de jornada permitidas:

• Tempo parcial: até 25 horas semanais;
• Regime 12×36: 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso;

Nota: O controle de ponto da doméstica é obrigatório desde 2015, conforme a LC 150. Pode ser feito por livro, planilha, app ou sistema eletrônico.

6. Remuneração do serviço extraordinário [Hora Extra]

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualquer minuto ou hora que ultrapasse 8 horas por dia ou 44 horas semanais é considerada hora extra. Com a garantia da jornada de trabalho da empregada doméstica pela PEC das Domésticas, quando o trabalho exceder o período máximo da jornada diária habitual, as horas extras devem ser remuneradas com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal.

7. Repouso semanal remunerado

O direito ao descanso semanal remunerado (DSR) da doméstica trata-se do direito de um intervalo de 24 horas por semana. Ou seja, é a folga concedida ao empregado após seis dias consecutivos de trabalho. Esse repouso semanal deve ser proporcionado sem nenhum desconto salarial e preferencialmente aos domingos [exceto em casos de necessidade emergencial de trabalho].

8. Feriados civis e religiosos

A doméstica tem direito aos feriados -estaduais, distritais e municipais- garantido pela Lei Complementar 150/2015. Ou seja, de acordo com a lei, um dos direitos segurados é o de descanso remunerado semanal (DRS).

9. Férias

Os empregadores domésticos têm o direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, com acréscimo de pelo menos um terço do salário normal, após o período de 12 meses trabalhando com o mesmo empregador.

10. Vale-transporte

O vale-transporte é um direito devido quando a doméstica utilizar meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual para deslocamento entre o percurso realizado da residência ao local de trabalho e vice-versa. A Lei Complementar nº 150, de 2015, também permite ao empregador doméstico a substituição do vale-transporte pelo pagamento em dinheiro ao empregado doméstico para a aquisição das passagens necessárias ao seu deslocamento.

11. Aviso-prévio

O empregado doméstico tem direito ao aviso-prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. No caso de aviso prévio dado pelo empregador, a cada ano de serviço para o mesmo empregador, serão acrescidos 3 (três) dias, até o máximo de 60 (sessenta) dias, de maneira que o tempo total de aviso prévio não exceda de 90 (noventa) dias.

12. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária sem justa causa

A garantia de relação de emprego é estabelecida a partir do pagamento mensal da contribuição de 3,2% sobre o valor da remuneração correspondente ao percentual de indenização da empregada. Essa indenização é paga quando a empregada tem direito ao saque do FGT [na dispensa sem justa causa].

13. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS]

A Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e tornou o FGTS um direito do empregado doméstico. Em vista disso, o empregador deve pagar 11,2% por mês, sendo que 8% é para a contribuição e 3,2% destinado a multa de 40% por demissão sem justa causa.

14. Seguro-desemprego

Segundo a resolução 754/2015, todo empregado doméstico demitido sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego. O valor a ser recebido é equivalente a um salário mínimo, e o benefício tem duração máxima de três parcelas.

15. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos

Conforme a determinação da Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

16. Reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho

Com a Emenda Constitucional nº 72/2013, os trabalhadores domésticos também adquiriram o direito constitucional ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

17. Assistência gratuita aos filhos e dependentes

A PEC estendeu também o direito a assistência a seus filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas para às empregadas domésticas.

18. Redução dos riscos inerentes ao trabalho

O trabalhador doméstico está sujeito a diversos tipos de acidentes e a Constituição prevê como direito aos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de saúde, higiene e segurança.

19. Integração à previdência social

Também é direito dos empregados domésticos a integração total à previdência social. Ou seja, a categoria dos trabalhadores domésticos tem direito a todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença, entre outros.

20. Estabilidade no emprego em razão da gravidez

Desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, a empregada doméstica não poderá ser dispensada, visto que a categoria adquiriu o direito da estabilidade. Esse direito é assegurado mesmo que essa confirmação ocorra durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

21. Licença à gestante

A trabalhadora também tem assegurado o direito à licença-maternidade. Durante a licença-maternidade, a segurada receberá diretamente da Previdência Social o salário no valor correspondente à sua última remuneração [observado o teto máximo da previdência].

22. Licença paternidade

A todos os empregados domésticos também está assegurado o direito à licença paternidade. Esse benefício é concedido no prazo de 5 dias corridos, a contar da data de nascimento do filho, conforme o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal.

23. Salário-família

A empregada doméstica de baixa renda tem direito de receber o salário-família pago pelo empregador. O valor depende da remuneração e do número de filhos com até 14 (quatorze) anos de idade.

24. Auxílio-doença

O auxílio-doença deverá ser requerido no máximo até 30 dias após o início da incapacidade e será pago pelo INSS, a partir do primeiro dia de afastamento.

25. Seguro contra acidentes de trabalho

O empregador doméstico tem como uma das suas obrigações recolher o seguro contra acidente de trabalho, no percentual de 0,8% sobre o valor da remuneração de seu empregado.

26. Aposentadoria

Por fim, o empregado doméstico tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e por invalidez. Assim como os demais trabalhadores, o cálculo do valor do benefício e as regras de transição são os mesmos que para os demais trabalhadores.

Quer ampliar ainda mais seu entendimento sobre os direitos da empregada doméstica? Os recursos a seguir baseados em perguntas e respostas podem ajudar você a saber mais sobre a conformidade legal em torno do trabalho doméstico.