Ao finalizar o contrato de trabalho, a empregada doméstica tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor é depositado em uma conta vinculada e pode ser sacado em algumas situações, como a demissão sem justa causa.
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As diferentes modalidades de rescisão e o direito ao FGTS
Antes de explicar em quais modalidades de rescisão o FGTS é devido à empregada doméstica, vale lembrar que todo mundo que trabalha com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), abrangidos pelos direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem direito ao FGTS.
Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, assim como:
- trabalhadores domésticos;
- trabalhadores rurais;
- trabalhadores temporários, intermitentes, avulsos;
- safreiros;
- atletas profissionais.
Dito isso, segue abaixo as diferentes situações de rescisões e o FGTS. Acompanhe!
FGTS e rescisão sem justa causa da profissional doméstica
Se ocorrer demissão sem justa causa, a empregada doméstica, com carteira assinada pelo empregador, tem direito a sacar 100% do fundo.
Além disso, a trabalhadora tem direito ao aviso prévio e aos 40% do total do Fundo de Garantia. No emprego doméstico, a multa dos 40% é paga de forma antecipada pelo empregador, sendo que o depósito equivalente a 3,2% da remuneração é feito mensalmente.
Para entender melhor sobre o pagamento da multa, leia também:
FGTS na rescisão por justa causa
A rescisão por justa causa é um assunto que gera muitas dúvidas, principalmente em relação ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Afinal, a empregada doméstica que é demitida por justa causa tem direito ou não ao saque do FGTS?
A resposta é não, em caso de rescisão por justa causa o trabalhador (a) não tem direito ao saque do FGTS.
O que acontece com os depósitos feitos pelo empregador?
Em caso de dispensa por justa causa, não é assegurado o direito ao recebimento do aviso prévio, seguro-desemprego, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outras indenizações.
A empregada doméstica também perde o direito a multa do FGTS. Neste caso, o empregador poderá solicitar o ressarcimento dos depósitos referentes à multa realizados durante o vínculo empregatício.
Nota: O trabalhador (a) demitido por justa causa não perde o direito em definitivo de receber o FGTS. O valor permanecerá depositado na sua conta vinculada para a realização de saques em outras situações.
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FGTS na rescisão em comum acordo
A rescisão por comum acordo é um assunto que também merece atenção. O saque do FGTS na rescisão por comum acordo pode acarretar em descontos do FGTS como uma forma de obrigação legal.
Portanto, entender como funciona o saque do FGTS na rescisão por comum acordo é essencial, pois a lei prevê alguns direitos, mas também responsabilidades.
Ao aceitar a demissão amigável, a empregada doméstica tem direito de receber o FGTS. No entanto, a partir da incorporação do art. 484-A da CLT, ela não terá acesso ao valor total.
Dessa forma, na rescisão por comum acordo, a doméstica terá o direito de resgatar 80% do saldo da conta até o término do contrato.
Em relação à multa do FGTS de 40%, essa passará a ser de 20%. Os outros 20% poderá ser sacado pelo empregador.
Nota: Neste caso, a empregada doméstica ainda terá direito à metade do aviso-prévio (15 dias) se indenizado, mas perde o direito ao seguro-desemprego.
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Rodrigo de Freitas
CEO e fundador do grupo SOS Empregador Doméstico. Advogado especialista em direito do trabalho, com expertise há mais de 20 anos nas relações de trabalho e departamento pessoal.
Inscrição OAB RS-56.339
Lenara Giron
Diretora jurídica do grupo SOS Empregador Doméstico. Mestre e Doutora em direito. Advogada especialista em direito do trabalho. Professora na área de direito trabalhista.
Inscrição OAB RS-79.496
FGTS em caso de rescisão por pedido de demissão da empregada
Então, quando uma empregada pede demissão, ela tem direito ao FGTS? No momento da demissão, a trabalhadora perde o direito ao saque do FGTS, assim como a multa de 40%.
Mas caso a trabalhadora permaneça 3 (três) anos sem registro de carteira assinada, ela poderá solicitar a liberação dos recursos do FGTS.
Conclusão
O saque do FGTS na rescisão – independente da modalidade – deve seguir as regras legais. Por isso, é importante que as partes envolvidas estejam cientes de todas as leis e direitos trabalhistas.
Somente desta forma é possível garantir o cumprimento de todas as obrigações legais e evitar discussões judiciais.
Agora que você já sabe como funciona o FGTS na rescisão, leia também o nosso artigo sobre os direitos da empregada doméstica na rescisão do contrato. Você ficará por dentro de todos os detalhes sobre o que é devido nessa situação, além de aprender como fazer o pagamento desses valores.
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