O contrato da empregada doméstica precisa ser feito por escrito?

Saiba quando o contrato de trabalho doméstico pode ser verbal, quais modelos exigem formalização por escrito e quais regras devem ser seguidas na contratação.

Qual a obrigatoriedade de um contrato de trabalho por escrito para a empregada doméstica?

Somente um contrato de trabalho por tempo indeterminado em tempo integral pode ser formalizado verbalmente (embora o acordo coletivo aplicável possa, mesmo neste caso, exigir um contrato por escrito). O contrato é então considerado oral, verbal ou tácito (para evitar disputas desnecessárias, é sempre preferível ter um contrato de trabalho por escrito).

Contudo, se o contrato permanecer verbal, o empregador é obrigado a fornecer ao empregado um documento escrito contendo as informações incluídas na declaração pré-emprego submetida ao eSocial Doméstico.

Em todos os casos, o empregador também é obrigado a fornecer ao empregado um ou mais documentos escritos especificando informações essenciais sobre a relação de trabalho. 

Com exceção dos contratos permanentes em tempo integral e por tempo indeterminado, todos os outros contratos devem ser feitos por escrito: 

• Contrato de trabalho a tempo parcial por tempo indeterminado  ;
• O contrato por prazo determinado;
• O contrato de trabalho a tempo parcial;
• O contrato de trabalho intermitente;
• O contrato de trabalho temporário;
  

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Elaboração do contrato de trabalho: quais regras devem ser seguidas?

O empregador e o empregado são livres para negociar o conteúdo do contrato de trabalho. No entanto, duas regras devem ser respeitadas:

• Como se trata de um contrato cuja redação é imposta (contrato a termo certo), deve conter as informações exigidas pelo Código do Trabalho;
• Qualquer outra cláusula pode ser incluída (cláusula de mobilidade, etc.), desde que não seja contrária à ordem pública. 

Um contrato de trabalho pode incluir um período de experiência?

Sim, é uma possibilidade que fica a critério do empregador e do empregado. Incluir um período de experiência permite que tanto o empregador quanto o empregado rescindam o contrato de trabalho durante o período especificado, sem formalidades ou indenização, mas respeitando o aviso prévio.

O período de experiência e a possibilidade de sua renovação dentro dos limites estabelecidos por lei não são presumidos e devem ser mencionados no contrato de trabalho ou na carta de contratação. 

Que obrigações decorrem do contrato de trabalho?

Empregador e empregado devem respeitar as obrigações decorrentes do contrato de trabalho e executá-lo de boa-fé.

O empregador é obrigado a  :

• Entregar o trabalho dentro do cronograma estabelecido;
• Pagar o salário correspondente ao trabalho realizado;
• Respeite os demais elementos essenciais do contrato (qualificação, local de trabalho quando especificado no contrato…);
• Assegurar que o trabalho seja realizado em conformidade com o Código do Trabalho e o acordo coletivo aplicável à empresa.

A empregada doméstica, por sua vez, deve  :

• Respeitar o horário de trabalho;
• Conclua a tarefa atribuída de acordo com as instruções fornecidas;
• Respeitar os compromissos mencionados no contrato de trabalho e, quando aplicável, as cláusulas do regulamento interno;
• Não pratique concorrência desleal contra seu empregador.

Além disso, é importante destacar que o contrato de trabalho doméstico também deve prever, de forma clara, questões relacionadas à jornada de trabalho, intervalos e descanso semanal. Isso porque a legislação brasileira estabelece limites específicos para a duração do trabalho da empregada doméstica, garantindo direitos como intervalo para repouso e alimentação, descanso semanal remunerado e pagamento de horas extras quando houver necessidade de trabalho além da jornada contratada. Portanto, definir essas condições no contrato evita dúvidas futuras e contribui para uma relação de trabalho mais transparente e equilibrada entre as partes.

Outro ponto relevante diz respeito às alterações no contrato de trabalho durante a vigência da relação empregatícia. Mudanças relacionadas à carga horária, salário, função exercida ou local de trabalho somente podem ocorrer mediante acordo entre empregador e empregado, sempre respeitando os direitos previstos na legislação trabalhista.

Ademais qualquer modificação que possa gerar prejuízo ao trabalhador é considerada inválida perante a lei. Por essa razão, sempre que houver alterações importantes, o ideal é formalizá-las por escrito, garantindo maior segurança jurídica para ambas as partes.

Conclusão

O contrato de trabalho doméstico é um instrumento essencial para formalizar a relação entre empregador e empregado, estabelecendo direitos, deveres e condições de trabalho de maneira clara. Embora a legislação permita, em situações específicas, a contratação verbal, a formalização por escrito continua sendo a alternativa mais segura para evitar conflitos e garantir o cumprimento das obrigações legais.

Além disso, um contrato bem elaborado contribui para uma relação profissional mais transparente, organizada e protegida, tanto para o empregador quanto para a empregada doméstica.

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