O depósito mensal de 3,2% constitui uma reserva financeira destinada à indenização por dispensa sem justa causa no âmbito doméstico. Entenda a base de cálculo, o DAE, as regras de movimentação do saldo e o passo a passo para conferir a rescisão.

O que é a parcela de 3,2% do emprego doméstico

O artigo 22 da LC nº 150/2015 criou uma sistemática própria para o emprego doméstico. Em vez de o empregador formar uma multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS somente ao final do contrato, recolhe 3,2% a cada mês. A quantia vai para uma variação separada da conta vinculada e só pode ser movimentada quando o contrato termina. Essa arquitetura explica por que o empregador não deve descontar a parcela da trabalhadora nem pagar automaticamente outra multa de 40% sobre os depósitos posteriores à implantação do Simples Doméstico.

A base é a remuneração devida no mês anterior. Salário, horas extras, adicional noturno e outras parcelas remuneratórias informadas corretamente influenciam o recolhimento. Se a folha omitir uma verba, não fica menor apenas o pagamento corrente: também podem ficar insuficientes o FGTS de 8% e a reserva de 3,2%. Por isso, a conferência começa no ponto e nas ocorrências do mês, antes do fechamento.

Qual é a diferença entre FGTS de 8% e reserva de 3,2%

Parcela	Finalidade	Quem suporta	Quando é movimentada
FGTS mensal de 8%	Formar a conta vinculada do trabalhador	Empregador, sem desconto salarial	Nas hipóteses legais de saque do FGTS
Reserva de 3,2%	Antecipar a indenização compensatória da perda do emprego	Empregador, sem desconto salarial	Na rescisão, conforme o motivo informado
INSS do empregado	Financiar a proteção previdenciária	Trabalhador, com retenção progressiva	Recolhimento mensal; não integra a reserva
INSS patronal e GILRAT	Custeio previdenciário e risco laboral	Empregador	Recolhimento mensal; não é FGTS

 

Quem movimenta a reserva em cada tipo de rescisão

Motivo do término	Destino prático da reserva de 3,2%	Atenção do empregador
Dispensa sem justa causa	Trabalhador	Informar a rescisão correta e não cobrar nova multa de 40% sobre o período já coberto
Rescisão indireta ou culpa do empregador	Trabalhador	A qualificação pode depender de reconhecimento jurídico; preserve documentos
Pedido de demissão ou justa causa	Empregador	Solicitar a movimentação conforme o procedimento da Caixa
Término de contrato por prazo determinado	Empregador	Conferir se o cadastro realmente estava a prazo e se a data coincide
Falecimento do trabalhador	Empregador	Usar motivo 10 no eSocial e reunir os documentos da rescisão
Culpa recíproca	Metade para cada parte	Hipótese excepcional, normalmente reconhecida em processo
Acordo entre as partes	Movimentação parcial conforme as regras do FGTS	Não confundir com pedido de demissão informal; formalizar no eSocial

 

Nota: A escolha do motivo do desligamento não é detalhe cadastral. O tipo de rescisão produz reflexos no termo rescisório, no FGTS, no seguro-desemprego e na prova do contrato. O empregador deve registrar o fato real, evitando escolher uma opção apenas porque parece gerar menos custo. Quando existe controvérsia sobre justa causa, culpa recíproca ou rescisão indireta, vale obter orientação antes de fechar o evento.

Como conferir os 3,2% no DAE e no eSocial

• Feche o ponto e confira horas extras, adicional noturno, faltas e afastamentos.
• Revise a remuneração de cada competência antes de encerrar a folha.
• Confira no demonstrativo do DAE a incidência do FGTS de 8% e da indenização compensatória de 3,2%.
• Pague a guia no prazo e arquive DAE, comprovante bancário e recibo de salário.
• Se houver correção retroativa, reabra a competência na ordem adequada e gere a diferença.
• No desligamento, confirme motivo, data e verbas antes de concluir o evento.

Guardar apenas o DAE não resolve toda a prova. A guia mostra um valor consolidado, mas a conferência depende também do demonstrativo, da folha, do recibo, do ponto e dos comprovantes. Organize os documentos por competência. Essa sequência permite identificar rapidamente se uma diferença nasceu de remuneração incompleta, guia não paga ou cadastro rescisório incorreto.

Erros que mais aumentam o risco do empregador

O primeiro erro é descontar os 3,2% do salário. A parcela é integralmente patronal. O segundo é pagar uma “multa de 40%” em dinheiro à trabalhadora sem verificar o período e o regime aplicável, criando duplicidade. O terceiro é tratar pedido de demissão como acordo verbal, sem documentação compatível. O quarto é fechar a folha com remuneração menor que a efetivamente devida, o que reduz vários encargos simultaneamente.

Também merece cuidado a restituição. Tributos e contribuições federais recolhidos indevidamente seguem o procedimento da Receita, enquanto a restituição de valores do FGTS é tratada com a Caixa. Misturar os canais pode atrasar o pedido. Antes de solicitar qualquer devolução, confirme se houve pagamento indevido, correção da folha e ausência de outra obrigação que absorva a diferença.

Checklist para o desligamento sem duplicar a multa

• Identifique a modalidade real de rescisão e o documento que a comprova.
• Revise todas as folhas ainda abertas e eventuais diferenças retroativas.
• Simule as verbas no eSocial e confira a base de FGTS.
• Verifique se o período posterior a outubro de 2015 já teve recolhimentos mensais de 3,2%.
• Em contratos antigos, separe competências anteriores e posteriores ao Simples Doméstico.
• Entregue os termos e comprovantes e mantenha cópia íntegra do fechamento.

Perguntas frequentes

Os 3,2% podem ser descontados da empregada?

Não. A reserva compensatória é obrigação do empregador doméstico e não pode reduzir o salário líquido da trabalhadora.

A parcela de 3,2% substitui o FGTS de 8%?

Não. O DAE reúne as duas parcelas: 8% de FGTS mensal e 3,2% destinados à indenização compensatória.

Na dispensa sem justa causa pago mais 40%?

Para os recolhimentos feitos no regime mensal do Simples Doméstico, a reserva de 3,2% cumpre a função indenizatória. Períodos anteriores exigem análise separada.

Quem fica com o saldo no pedido de demissão?

A LC nº 150/2015 prevê a movimentação pelo empregador. O pedido deve estar documentado e corretamente lançado.

E na dispensa por justa causa?

A reserva pode ser movimentada pelo empregador, sem prejuízo da necessidade de prova robusta da falta grave.

O que ocorre no contrato de experiência encerrado no prazo?

No término regular do contrato por prazo determinado, a reserva é movimentada pelo empregador.

Como funciona a culpa recíproca?

Metade da reserva cabe ao trabalhador e metade ao empregador. É situação excepcional, em geral reconhecida judicialmente.

A rescisão por acordo dá todo o saldo ao trabalhador?

Não. A movimentação é parcial e segue a disciplina do FGTS e do desligamento por acordo.

Horas extras entram na base dos 3,2%?

Parcelas de natureza remuneratória informadas na folha repercutem na base. Por isso, o ponto e a folha precisam estar coerentes.

O 13º salário gera recolhimento compensatório?

A gratificação natalina tem tratamento próprio no eSocial e repercussão fundiária; confira a guia e o manual vigente na competência.

Como corrigir um DAE pago a menor?

Primeiro corrija a remuneração no eSocial, reabra e refaça a folha quando necessário; depois gere a diferença e guarde a cadeia de comprovantes.

Onde pedir restituição de FGTS indevido?

A Receita orienta que a parte do FGTS seja tratada com a Caixa. O pedido fiscal no e-CAC não substitui o procedimento fundiário.

Considerações finais

O FGTS compensatório de 3,2% deve ser conferido todos os meses e interpretado à luz do motivo real da rescisão. Uma folha completa, um DAE conciliado e um desligamento corretamente classificado evitam tanto falta de depósito quanto pagamento duplicado. A SOS Empregador Doméstico pode apoiar a conferência da folha, do eSocial e dos documentos rescisórios para que cada etapa fique coerente e comprovável.