Registro retroativo no eSocial Doméstico gera multa?

Fazer o registro retroativo da empregada doméstica no eSocial Doméstico é um procedimento que deve ser conduzido com cuidado, pois envolve ajustes em informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. A regularização voluntária é sempre o caminho mais seguro, visto que demonstra boa-fé do empregador e reduz o risco de questionamentos futuros.

Veja, passo a passo, como realizar o procedimento de forma correta e completa:

1. Acesse o eSocial Doméstico e cadastre a empregada com a data de admissão original

O primeiro passo é entrar no portal do eSocial Doméstico (https://www.esocial.gov.br) e acessar a área de “Gestão de Trabalhadores”. No momento de cadastrar a empregada, informe a data de admissão real, ou seja, o dia em que ela iniciou efetivamente o trabalho, mesmo que o registro esteja sendo feito meses depois. A data será considerada como o marco inicial do vínculo empregatício perante os órgãos oficiais.

Ademais, é preciso preencher corretamente todas as informações cadastrais, como salário, jornada, função e endereço, de modo a refletir a realidade da relação de trabalho desde o início, visto que erros ou omissões podem gerar inconsistências futuras na base de dados da Receita Federal ou do INSS.

2. Gere as folhas de pagamento e os DAEs retroativos mês a mês

Após o cadastro da doméstica, será necessário criar as folhas de pagamento de cada mês em que a empregada trabalhou antes do registro. O sistema do eSocial Doméstico permite gerar as folhas retroativas, informando os salários pagos, férias, 13º e eventuais descontos legais.

Em seguida, emita os Documentos de Arrecadação do eSocial (DAEs) correspondentes a esses períodos. Cada DAE incluirá as contribuições de INSS do empregador e da empregada, além do FGTS, seguro contra acidentes de trabalho (GILRAT) e, quando aplicável, o IRRF.

Nota: Gerar e pagar as folhas ponto garante que todas as contribuições sejam recolhidas com base nas remunerações reais, assegurando direitos previdenciários à empregada e regularizando a situação fiscal do empregador.

3. Efetue o pagamento dos encargos em atraso, com juros e multa

Ao emitir os DAEs retroativos, o sistema calculará automaticamente os acréscimos legais correspondentes ao período de atraso, com juros, multa e atualização monetária. Os valores são previstos pela legislação previdenciária e devem ser pagos integralmente para que a regularização tenha validade.

O pagamento é feito diretamente na rede bancária, utilizando o código de barras gerado em cada DAE. Embora o custo possa ser significativo em casos de longos períodos sem registro, é sempre mais vantajoso do que correr o risco de autuação, ação trabalhista ou perda de benefícios previdenciários para a empregada.

4. Anote a admissão na CTPS Digital da empregada

Após a conclusão do registro no eSocial, é imprescindível que o empregador também registre a admissão na Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) da empregada, informando a mesma data de início inserida no eSocial Doméstico. A anotação é feita de forma automática pelo sistema, mas recomenda-se verificar se a informação foi devidamente sincronizada no aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”. Em caso de divergência, é possível corrigir a data de admissão diretamente no portal do eSocial, garantindo que a documentação trabalhista esteja em perfeita conformidade.

A coincidência das datas na CTPS e no eSocial comprova a regularidade do vínculo perante a legislação e assegura o reconhecimento do tempo de serviço pela Previdência Social.

5. Guarde todos os comprovantes de pagamento, folhas e recibos

Por fim, o empregador deve manter arquivados todos os documentos relacionados à regularização, incluindo:

• Cópias das folhas de pagamento retroativas;
• Comprovantes de recolhimento dos DAEs pagos;
• Recibos de salário e férias;
• Termos de registro e comprovante de admissão;
• E-mails ou mensagens que comprovem o vínculo e o trabalho prestado desde a data original.

Nota: Os documentos comprobatórios servem como prova de boa-fé e de regularização voluntária, caso haja fiscalização ou eventual questionamento judicial.
A guarda organizada desses registros é uma prática recomendável, inclusive após a rescisão, pois protege o empregador de alegações infundadas.

Considerações finais

Ao concluir essas etapas, o empregador estará com o vínculo plenamente regularizado perante o eSocial, a Previdência Social e o FGTS, cumprindo todas as obrigações legais retroativas.
Regularizar demonstra responsabilidade e transparência, reduzindo consideravelmente o risco de autuação, multa ou ação trabalhista no futuro.

A regularização espontânea, ou seja, feita antes de qualquer denúncia ou fiscalização, tende a ser interpretada de forma mais favorável pelos órgãos de controle e pela Justiça do Trabalho, evidenciando o compromisso do empregador com a conformidade legal.