Art. 13 da Lei Complementar 150/15: intervalo para repouso ou alimentação
O horário de almoço é um direito garantido a todos os trabalhadores, incluindo os empregados domésticos. Este artigo visa esclarecer como funciona o intervalo para repouso ou alimentação no contexto do trabalho doméstico, conforme previsto no Art. 13 da Lei Complementar 150/15.
Art.3 Lei Complementar 150/15: regime parcial empregada doméstica
A Lei Complementar 150/15, que regulamenta o trabalho doméstico no Brasil, estabelece normas detalhadas para a contratação de uma empregada doméstica. O Artigo 3º desta lei define o regime de tempo parcial, uma modalidade de contratação que visa flexibilizar a jornada de trabalho integral. Saiba mais.
Acordo de redução de intervalo de almoço para empregada doméstica
Veja em quais circunstâncias e como fazer um acordo de redução de intervalo de almoço e descanso da empregada doméstica.
Quantas horas uma empregada doméstica pode trabalhar por dia?
Descubra qual é o limite de horas que uma empregada doméstica pode trabalhar por dia segundo a lei brasileira. Saiba mais sobre a jornada máxima diária de trabalho e o direito a pausa.
Ponto da empregada doméstica e ônus da prova na Justiça do Trabalho
A Lei Complementar nº 150/2015 bem como a emenda 72/2013, também conhecida como PEC das Domésticas, trouxeram a regularização das relações de trabalho da empregada doméstica. Uma dessas regularizações é o registro do ponto da empregada doméstica, que passou a ser obrigatório.
Empregada doméstica pode trabalhar aos domingos?
Os profissionais que trabalham serviço doméstico tem direito a dias de descanso? Esse descanso deve ser aos domingos? Descubra aqui.
Adicional Noturno para Empregada Doméstica: direitos e cálculos
Entenda as principais diretrizes e como calcular o adicional noturno para a categoria dos trabalhadores domésticos. Explicamos neste artigo o que é exatamente o trabalho noturno e como esse adicional deve ser pago.
O intervalo de almoço da doméstica é contado como hora remunerada?
É comum questionar se o intervalo intrajornada ou a hora do almoço durante o expediente é remunerada e qual é o horário mínimo para o almoço no trabalho. Bem, então vamos explicar como a Consolidação das Leis do Trabalho [CLT] e a Lei Complementar 150/15 tratam deste tema.
Quantas folgas a empregada doméstica tem direito por semana?
A folga, ou descanso, é um direito assegurado a todos trabalhadores brasileiros pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). A empregada doméstica tem direito a folgas semanais de descanso, bem como o direito à remuneração durante as mesmas.
Descanso Semanal Remunerado [DSR]: Empregada Doméstica
O que é Descanso Semanal Remunerado? Quantos dias de descanso por semana o trabalhador doméstico tem direito? Leia aqui! O que diz a lei sobre o Descanso Semanal Remunerado da Empregada doméstica? DSR é a sigla para Descanso Semanal Remunerado, também conhecido como Repouso Semanal Remunerado, um direito garantido pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso […]