Emenda Constitucional nº 72/2013: o que mudou com a PEC das domésticas
A Emenda Constitucional nº 72/2013 foi um divisor de águas na história trabalhista do Brasil. A emenda corrigiu uma desigualdade histórica, garantindo às empregadas domésticas direitos antes restritos aos trabalhadores urbanos e rurais, e abriu caminho para a modernização das relações de trabalho no ambiente familiar.
Lei Complementar nº 150/2015: perguntas frequentes
Entenda tudo sobre a Lei Complementar nº 150/2015, a Lei das Domésticas: direitos, deveres, FGTS, férias, horas extras e obrigações do empregador. Perguntas Frequentes sobre a Lei das Domésticas (LC 150/15) 1. O que é a Lei Complementar nº 150/2015? A Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como Lei das Domésticas, regulamenta os direitos e deveres […]
Leis trabalhistas que regem o trabalho doméstico
A evolução dos direitos da empregada doméstica no Brasil em uma linha do tempo completa, da Constituição de 1988 à Lei das Domésticas e ao eSocial Doméstico. Leis trabalhistas doméstica: linha do tempo O trabalho doméstico no Brasil passou por uma trajetória de reconhecimento e formalização gradual. Por muitos anos, as empregadas domésticas não tinham […]
O que mudou a partir de 2015 para empregadores domésticos?
A Lei Complementar nº 150/2015 mudou a realidade do emprego doméstico no Brasil. Entre as principais novidades estão: FGTS obrigatório, seguro-desemprego, jornada de 44h semanais, estabilidade da gestante, aviso prévio proporcional e a criação do Simples Doméstico, operacionalizado pelo eSocial Doméstico. Para os empregadores, significou novas responsabilidades, maior custo, mas também segurança jurídica.
5 benefícios de cumprir a legislação da empregada doméstica
Aqui estão cinco benefícios que você terá ao cumprir a legislação trabalhista. Veja como a regularização dos seus empregados domésticos oferece mais tranquilidade e segurança. A importância de cumprir a legislação da empregada doméstica Muitas leis regulamentam os empregadores e estabelecem os direitos e responsabilidades dos funcionários no local de trabalho. Da mesma forma, a […]
Art. 18 da LC 150/2015: o que pode e o que não pode ser descontado do salário da doméstica?
Entender corretamente os descontos permitidos e proibidos no salário da empregada ou do empregado doméstico é essencial para garantir uma relação de trabalho segura, legal e transparente. O Art. 18 da Lei Complementar nº 150/2015 trata exatamente de quais descontos o empregador pode fazer e quais são proibidos por lei. Neste conteúdo, vamos explicar em […]
Capítulo I da Lei Complementar 150/15 – contrato de trabalho da doméstica
Este artigo aborda os principais pontos do Capítulo I da Lei Complementar 150/15, destacando a importância de cada aspecto do contrato de trabalho da empregada doméstica para a correta aplicação da legislação.
Art.1 da Lei Complementar 150/15: direitos e deveres dos empregados domésticos
Conheça os direitos e deveres estabelecidos pelo Artigo 1 da Lei Complementar 150/15 para empregados domésticos. Saiba como essa legislação impacta o contrato de trabalho doméstico no Brasil.
A Lei das Domésticas se aplica a babás e cuidadores de idosos?
Desde sua vigência em outubro de 2015, alguns empregadores têm dúvidas se a LC 150/15 abrange também babás e cuidadores de idosos. Neste artigo, respondemos essas e outras questões. Acompanhe.
Lei das Domésticas – Tudo sobre a Lei Complementar 150/15
A Lei das Domésticas oferece proteção a centenas de milhares de trabalhadores após anos de exclusão da legislação trabalhista. Confira aqui um guia completo sobre a Lei Complementar nº 150/15.