Art. 13 da Lei Complementar 150/15: intervalo para repouso ou alimentação

Este artigo visa esclarecer como funciona o intervalo para repouso ou alimentação no contexto do trabalho doméstico, conforme previsto no Art. 13 da Lei Complementar 150/15.

O que diz o Art.13 da Lei Complementar 150/15 sobre o intervalo da doméstica?

O Art. 13 da Lei Complementar 150/15 estabelece que é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, com as seguintes especificações:

• Duração do Intervalo: Deve ser de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas.
• Redução do Intervalo: É possível reduzir o intervalo para 30 (trinta) minutos, desde que haja um acordo prévio por escrito entre empregador e empregado.

Art. 13.  É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. 

§ 1^o  Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. 

§ 2^o  Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1^o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação. 

Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo pode ser desmembrado em dois períodos, desde que cada um tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.

Em caso de modificação do intervalo conforme o § 1º, é obrigatória a anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

Mais artigos sobre os direitos da empregada doméstica previstos na Lei Complementar 150/15:

• Lei das Domésticas – Tudo sobre a Lei Complementar 150/15
• LC 150/15 – Lei Complementar Comentada
• Lei Complementar 150/15 – Guia Completo

Como funciona na prática a aplicação do Art.13 da Lei Complementar 150/15

A aplicação dessas regras pode variar conforme a jornada de trabalho e as condições específicas do emprego doméstico:

• Jornada Integral (até 44 horas semanais): o intervalo para repouso ou alimentação deve ser entre 1 a 2 horas. Se houver acordo, pode ser reduzido para 30 minutos.
• Jornada Parcial (até 25 horas semanais): para períodos de 4 a 6 horas de trabalho, é previsto um intervalo de 15 minutos.
• Trabalhadores que residem no local de trabalho: o intervalo pode ser dividido em dois períodos, cada um com pelo menos 1 hora, totalizando até 4 horas ao dia.

Importante: O intervalo não é considerado como parte da jornada de trabalho, portanto, não é remunerado.

Acordos especiais e alimentação

A legislação permite acordos entre empregador e empregado para a redução do intervalo, com o intuito de antecipar o fim da jornada de trabalho. A legislação não obriga o fornecimento de alimentação ou vale-alimentação pelo empregador. Entretanto se esse benefício for concedido, o valor não pode ser descontado do salário da trabalhadora.

Considerações finais sobre o Art.13 da Lei Complementar 150/15

O intervalo para repouso ou alimentação é um direito assegurado pela Lei Complementar 150/15. Empregadores e empregados devem estar cientes dessas regras para promover um ambiente de trabalho justo e conforme a legislação.

Se você tem dúvidas ou precisa de assistência sobre este tema, não hesite em consultar um especialista.