Prevenção trabalhista no emprego doméstico: o guia para empregadores

Guia completo para reduzir riscos trabalhistas com contratação correta, eSocial Doméstico, controle de jornada, documentação e gestão preventiva.

Como evitar ações trabalhistas no emprego doméstico

Contratar uma empregada doméstica, babá, cuidador de idosos, cozinheira, motorista particular ou qualquer outro empregado doméstico exige o cumprimento de diversas obrigações legais. Embora muitas famílias acreditem que a relação de confiança seja suficiente para evitar conflitos, a realidade demonstra que a maior parte das reclamações trabalhistas decorre de falhas na gestão da relação de emprego.

Erros como deixar de registrar a empregada no eSocial Doméstico, controlar incorretamente a jornada, pagar horas extras de forma inadequada, conceder férias fora do prazo ou realizar uma rescisão com cálculos incorretos podem resultar em condenações trabalhistas de elevado valor.

A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, regulamenta o contrato de trabalho doméstico e estabelece direitos e deveres tanto para empregados quanto para empregadores. Além dela, diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Constituição Federal e da legislação previdenciária são aplicados subsidiariamente à categoria.

A boa notícia é que a maior parte desses problemas pode ser evitada com procedimentos simples, documentação adequada e cumprimento dos prazos legais.

Neste guia, você conhecerá todas as etapas para administrar corretamente um contrato de trabalho doméstico e reduzir significativamente os riscos de passivos trabalhistas.

1. Verifique se existe vínculo de emprego doméstico

Antes mesmo da contratação, é fundamental identificar se a prestação de serviços caracteriza emprego doméstico. Um dos erros mais comuns ocorre quando empregadores mantêm profissionais trabalhando três, quatro ou cinco dias por semana como diaristas, situação que frequentemente resulta em reconhecimento judicial do vínculo de emprego, com cobrança retroativa de salários, FGTS, férias, décimo terceiro, INSS e demais direitos.

Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços:

• de forma contínua;
• subordinada;
• onerosa;
• pessoal;
• por mais de dois dias por semana;
• no âmbito residencial da pessoa ou da família;
• sem finalidade lucrativa.

2. Formalize a contratação corretamente

A admissão é uma das etapas mais importantes da relação de emprego. Antes do início das atividades, o empregador deve reunir toda a documentação necessária, conferir os dados cadastrais e efetuar o registro no eSocial Doméstico. Embora a legislação não exija contrato escrito em todas as situações, esse documento representa uma importante prova em eventual discussão judicial.

Também é recomendável elaborar um contrato de trabalho por escrito contendo informações como:

• função exercida;
• salário;
• jornada de trabalho;
• horário de entrada e saída;
• intervalo para refeição;
• local da prestação dos serviços;
• benefícios concedidos;
• possibilidade de banco de horas, quando aplicável;
• condições específicas da contratação.

3. Faça o registro no eSocial Doméstico antes do início das atividades

O registro do empregado doméstico deve ser realizado antes do início da prestação dos serviços. O atraso na admissão pode gerar multas administrativas e dificultar a defesa do empregador em eventual reclamação trabalhista.

No eSocial Doméstico são informados, entre outros dados:

• data de admissão;
• salário;
• jornada;
• cargo;
• informações previdenciárias;
• dados pessoais.

É por meio dessa plataforma que também são realizados:

• folha de pagamento;
• recolhimento do DAE;
• férias;
• décimo terceiro salário;
• afastamentos;
• alterações contratuais;
• rescisão do contrato.

4. Utilize contrato compatível com a jornada escolhida

Nem toda contratação possui a mesma jornada. Cada modalidade possui regras próprias. Utilizar um contrato incompatível com a jornada efetivamente praticada pode gerar pedidos de pagamento de horas extras durante todo o contrato.

A Lei Complementar nº 150 prevê diversas modalidades, como:

• jornada de 44 horas semanais;
• jornada parcial;
• escala 12×36;
• trabalho noturno;
• banco de horas;
• compensação de jornada.

5. Controle rigorosamente a jornada de trabalho

Grande parte das ações trabalhistas envolve horas extras, em vista disso, o controle de jornada é uma das principais medidas preventivas. Quando não existe controle de ponto, torna-se muito mais difícil demonstrar a jornada efetivamente cumprida. Na prática, isso pode favorecer a versão apresentada pelo empregado em eventual processo judicial.

O registro pode ser realizado por:

• aplicativo;
• sistema eletrônico;
• folha manual;
• outro meio idôneo.

O importante é que sejam registrados diariamente:

• horário de entrada;
• saída;
• intervalo;
• horas extras;
• eventuais faltas.

6. Pague corretamente horas extras e adicionais

Sempre que houver prestação de serviços além da jornada contratada, as horas extras deverão ser corretamente calculadas. Além disso, o empregador deve observar outros direitos que podem ser devidos. Erros nesses cálculos costumam gerar diferenças acumuladas durante vários anos.

O que é devido à empregada doméstica:

• adicional noturno;
• trabalho em domingos e feriados;
• descanso semanal remunerado;
• reflexos das horas extras nas férias, décimo terceiro e FGTS.

7. Conceda férias dentro do prazo legal

Após completar doze meses de trabalho, o empregado adquire direito às férias. O empregador possui os doze meses seguintes para concedê-las. Caso as férias sejam concedidas fora do período concessivo, poderá haver obrigação de pagamento em dobro, conforme a legislação trabalhista.

Além da concessão, é necessário observar:

• pagamento antecipado;
• adicional constitucional de um terço;
• comunicação prévia;
• registro no eSocial.

8. Efetue corretamente o pagamento do décimo terceiro salário

O décimo terceiro salário também exige atenção. O benefício deve ser pago conforme os prazos legais, com os respectivos lançamentos no eSocial Doméstico.

Também é necessário observar reflexos decorrentes de:

• horas extras;
• adicional noturno;
• médias salariais, quando aplicáveis.

9. Recolha corretamente os encargos trabalhistas

Todos os meses o empregador deve emitir e pagar o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Por meio dessa guia são recolhidos:

• FGTS;
• contribuição previdenciária;
• seguro contra acidentes do trabalho;
• antecipação da indenização compensatória do FGTS.

A falta de recolhimento pode gerar:

• juros;
• multas;
• dificuldades na rescisão;
• cobrança judicial.

10. Guarde toda a documentação da relação de emprego

Uma das maiores dificuldades enfrentadas por empregadores em processos trabalhistas é a ausência de documentos. Esses documentos representam importantes meios de prova em eventual ação judicial.

É recomendável manter arquivados:

• contrato de trabalho;
• recibos salariais;
• comprovantes de férias;
• recibos de décimo terceiro;
• controle de ponto;
• comprovantes de pagamento;
• recibos de vale-transporte;
• comunicações assinadas;
• alterações contratuais.

11. Atualize salários e benefícios sempre que necessário

O empregador também deve acompanhar alterações da legislação, convenções trabalhistas, visto que manter salários desatualizados pode gerar diferenças salariais e reflexos em diversas verbas trabalhistas.

Acompanhe sempre atualizações como:

• reajuste do salário mínimo;
• pisos salariais estaduais;
• convenções coletivas, quando houver possibilidade de aplicação;
• alterações previdenciárias;
• mudanças no eSocial.

12. Faça alterações contratuais de forma documentada

Mudanças importantes durante o contrato devem ser formalizadas. Sempre que possível, essas alterações devem ser formalizadas por escrito e registradas quando exigido pelo eSocial.

Eventos que devem estar sempre atualizados:

• alteração de jornada;
• mudança de salário;
• mudança de função;
• adoção de banco de horas;
• alteração de endereço da prestação dos serviços.

13. Realize a rescisão corretamente

A rescisão do contrato exige bastante atenção, porque dependendo da modalidade de desligamento, podem ser devidas diversas verbas. Ademais, todas as informações precisam ser corretamente lançadas no eSocial Doméstico. Erros nessa etapa costumam gerar parte significativa das reclamações trabalhistas.

O que deve ser observado na rescisão de contrato: 

• saldo de salário;
• aviso-prévio;
• férias vencidas;
• férias proporcionais;
• décimo terceiro proporcional;
• FGTS;
• liberação das guias;
• seguro-desemprego, quando aplicável.

Resumo dos principais erros que levam empregadores domésticos à Justiça do Trabalho

Os problemas mais frequentes observados nas ações trabalhistas incluem:

• ausência de registro no eSocial;
• contratação de diarista em situação que caracteriza vínculo empregatício;
• falta de contrato escrito;
• ausência de controle de jornada;
• pagamento incorreto de horas extras;
• férias concedidas fora do prazo;
• FGTS não recolhido;
• erros na folha de pagamento;
• cálculos incorretos na rescisão;
• documentação insuficiente.

Como a SOS Empregador Doméstico pode ajudar

A SOS Empregador Doméstico atua há mais de 20 anos exclusivamente na gestão do emprego doméstico, auxiliando milhares de empregadores em todo o Brasil. Com uma equipe formada por especialistas e advogados dedicados exclusivamente ao emprego doméstico, a SOS oferece segurança jurídica durante toda a relação de trabalho.

Entre os principais serviços estão:

• admissão de empregados domésticos;
• gestão mensal do eSocial Doméstico;
• processamento da folha de pagamento;
• controle de férias e décimo terceiro salário;
• cálculo de horas extras;
• elaboração de contratos;
• rescisão do contrato de trabalho;
• auditoria trabalhista (Raio X Doméstico);
• regularização de pendências no eSocial;
• consultoria jurídica especializada.

Perguntas frequentes

É obrigatório registrar a empregada doméstica no eSocial?

Sim. Sempre que houver vínculo de emprego doméstico, o registro deve ser realizado antes do início das atividades.

Preciso controlar a jornada da empregada doméstica?

Sim. O controle de jornada é uma das principais formas de demonstrar o horário efetivamente trabalhado e reduzir riscos relacionados a horas extras.

O contrato de trabalho precisa ser escrito?

Embora nem sempre seja obrigatório, o contrato escrito é altamente recomendado por oferecer maior segurança jurídica para ambas as partes.

Posso fazer a rescisão sozinho?

É possível, mas erros nos cálculos ou nos lançamentos do eSocial podem gerar passivos trabalhistas. Por isso, muitos empregadores optam pelo apoio de profissionais especializados.

Considerações finais

Evitar ações trabalhistas no emprego doméstico depende, principalmente, de uma gestão preventiva. A formalização da contratação, o correto registro no eSocial Doméstico, o controle da jornada, o cumprimento das obrigações mensais e a documentação organizada são medidas que reduzem significativamente os riscos de condenações judiciais.

Ao longo de toda a relação de trabalho, pequenas falhas podem gerar consequências financeiras relevantes. Por isso, contar com orientação especializada permite que o empregador cumpra a legislação com segurança e mantenha a relação de emprego em conformidade.

Se você deseja administrar o contrato da sua empregada doméstica com tranquilidade, evitar passivos trabalhistas e garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas, a SOS Empregador Doméstico está preparada para oferecer suporte completo em todas as etapas da contratação, gestão mensal do eSocial Doméstico e rescisão do contrato de trabalho. Agende uma consultoria com nossa equipe e tenha mais segurança jurídica na administração do emprego doméstico