Art. 12 da Lei Complementar 150/15: obrigatoriedade do registro de horário
O Art. 12. da Lei Complementar 150/15 dispõe que é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Saiba mais aqui!
Art. 2 da Lei Complementar 150/15: duração do trabalho doméstico
A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, trouxe importantes mudanças para a regulamentação do trabalho doméstico no Brasil, estabelecendo direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados. Neste artigo, vamos explorar o Art. 2 da Lei Complementar 150/15, que trata da duração do trabalho doméstico e da compensação de horas extras.
Faltas injustificadas no emprego doméstico: o que diz a CLT
A falta injustificada ocorre quando o funcionário (a) não comparece para cumprir sua jornada de trabalho e não apresenta uma das justificativas previstas pela CLT.
Banco de Horas para empregada doméstica: principais orientações
Saiba como implementar o banco de horas para gerenciar as horas extras da sua empregada doméstica, conforme o previsto em lei.
LC N° 150/2015 – Lei Complementar Comentada
A LC 150/2015 esclarece as regras que regem os principais aspectos do trabalho doméstico e, sobretudo, equipara e garante os direitos para todas as empregadas domésticas. Veja aqui todos os artigos da legislação com breve comentários.
Trabalhadores Domésticos sob a Lei Complementar 150/15
A Lei Complementar 150/15, conhecida como Lei das Domésticas, foi implementada com o objetivo de assegurar uma série de direitos para os trabalhadores domésticos, incluindo horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego, e a obrigatoriedade do FGTS, entre outros. Saiba mais.
PEC das Domésticas: o impacto após 10 anos
A PEC das Domésticas, também conhecida como Emenda Constitucional nº 72, foi aprovada em 2 de abril de 2013 e representou uma importante mudança na legislação trabalhista brasileira.
Projeto de lei prevê FGTS e seguro-desemprego para o trabalhador doméstico em caso de morte do empregador
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5864/19 que garante FGTS e seguro-desemprego ao trabalhador doméstico em caso de morte do empregador. Trabalhadores domésticos poderão receber seguro-desemprego e FGTS em caso de morte do empregador Diante do falecimento do empregador, o empregado doméstico pode ter seu […]
Senado aprova afastamento das trabalhadoras gestantes durante a pandemia
O Senado aprovou na quarta-feira, dia 12, a Lei 14.151/21 que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia sem prejuízo do recebimento do salário. Confira como fica a situação da empregada doméstica. Como a lei 14.151 afeta o trabalho da empregada doméstica? O Senado aprovou o afastamento do […]