Sociedade ainda resiste a reconhecer os direitos das empregadas domésticas

Mesmo após 10 anos da Lei das Domésticas, a informalidade persiste. Veja o que a lei exige e como proteger sua relação de emprego doméstico.

Por que a formalização da empregada doméstica ainda é um desafio no Brasil?

Apesar dos avanços trazidos pela Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como Lei das Domésticas, o cenário do emprego doméstico no Brasil ainda está longe do ideal. Essa constatação fica evidente na reportagem especial publicada pela Agência Brasil, intitulada “Sociedade lucra sonegando direitos às domésticas, critica sindicato”, divulgada em julho de 2025. O texto destaca que, mesmo após dez anos da regulamentação, milhões de trabalhadoras domésticas seguem à margem da formalidade, muitas sem carteira assinada e sem acesso aos direitos garantidos por lei.

A matéria revela uma realidade preocupante, a sociedade brasileira, especialmente as camadas que mais se beneficiam do trabalho doméstico, ainda resiste a reconhecer o valor e os direitos dessas profissionais. A informalidade continua sendo uma prática comum, sustentada não apenas por falta de informação, mas por preconceitos históricos e culturais — o que representa não só uma profunda injustiça social, mas também um risco jurídico real para os empregadores.

Em suma, apesar dos avanços legais, a informalidade e o preconceito estrutural ainda são obstáculos significativos. Segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Rio de Janeiro, Maria Izabel Monteiro, a sociedade continua subestimando o trabalho doméstico, tratando-o como uma atividade informal e, muitas vezes, negando direitos básicos às trabalhadoras.

Em vista disso, neste artigo, vamos explicar, de forma prática e acessível, o que a lei determina, quais são as responsabilidades do empregador e por que é fundamental garantir o respeito aos direitos das empregadas domésticas — protegendo a trabalhadora, promovendo justiça e evitando problemas legais.

O que o empregador precisa saber sobre a regulamentação dos direitos das domésticas

A regulamentação dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas completa uma década em 2025, mas os desafios para garantir o respeito a esses direitos continuam evidentes em todo o Brasil.

A chamada Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como Lei das Domésticas, representou um marco na conquista de direitos para esse grupo, regulamentando direitos fundamentais como:

• Jornada máxima de 44 horas semanais
• Pagamento de horas extras
• Adicional noturno
• FGTS obrigatório
• Intervalos para descanso e alimentação
• Indenização por demissão sem justa causa

A informalidade ainda é a realidade da maioria das trabalhadoras domésticas

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD/IBGE) apontam que o Brasil tinha, em 2022, cerca de 5,9 milhões de trabalhadores domésticos, sendo 91% mulheres e, dentro desse grupo, sete em cada dez são mulheres negras. O dado mais alarmante, apenas 20% possuem carteira assinada, o que escancara a resistência à formalização.

Além da informalidade, lideranças sindicais apontam o desafio de incluir as diaristas no rol de proteção da Lei Complementar 150, já que essas trabalhadoras frequentemente desempenham atividades idênticas às das empregadas domésticas, mas sem o mesmo respaldo legal.

Se você tem dúvidas sobre quem se enquadra como empregada doméstica, quais são as diferenças entre diarista e doméstica e o que diz a legislação, acesse nosso conteúdo completo: Empregada Doméstica – Quem é, Direitos, Obrigações e Diferenças em Relação à Diarista

O peso do passado: raízes da desvalorização do trabalho doméstico

A reportagem também destaca o aspecto histórico da desvalorização do trabalho doméstico no Brasil. Como lembra a assistente social e pioneira da luta pelos direitos da categoria, Anazir Maria de Oliveira, o trabalho doméstico carrega traços do regime escravagista, no qual o serviço doméstico, majoritariamente realizado por mulheres negras, nunca foi devidamente reconhecido ou remunerado.

Essa herança histórica, associada ao machismo e ao racismo estrutural, contribui para a resistência de parte da sociedade em aceitar que empregadas domésticas têm os mesmos direitos trabalhistas que qualquer outro trabalhador formal.

O papel do empregador na mudança dessa realidade

A formalização da relação de trabalho doméstico não é apenas uma exigência legal, mas uma forma concreta de valorizar o trabalho e contribuir para a superação de desigualdades históricas. O registro no eSocial Doméstico, o pagamento correto de salários, encargos e benefícios e o respeito às condições de trabalho são atitudes que fazem parte desse processo de transformação social.

Além disso, é importante lembrar que a informalidade expõe o empregador a riscos jurídicos, como ações trabalhistas e multas. A formalização protege tanto a trabalhadora quanto o empregador.

Se você é empregador e deseja entender de forma prática e direta quais são os direitos que precisa respeitar — desde o registro em carteira até o pagamento de encargos e benefícios —, acesse nosso guia:
Direitos da Empregada Doméstica: Guia Completo

Conclusão

Apesar dos avanços trazidos pela Lei das Domésticas, o cenário ainda exige atenção, informação e compromisso. Reconhecer os direitos dessas trabalhadoras é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, além de ser a única maneira de cumprir a legislação vigente e evitar problemas legais.

Se você ainda não formalizou sua empregada doméstica ou tem dúvi